Projeto de lei prejudica pequeno produtor ao restringir venda direta de orgânicos

Não suficiente a aprovação do PL do Veneno, flexibilizando o uso de agrotóxicos e mudando o nome dos agrotóxicos para “defensivos agrícolas” e “produtos fitossanitários”, a Câmara dos Deputados também aprovou texto que prevê que a venda de produtos orgânicos ao consumidor seja feita apenas por agricultor familiar “integrante de organização de controle social cadastrado nos órgãos fiscalizadores”.

O Projeto de Lei foi aprovado em 15 de junho. Ou seja, antes da aprovação do PL do Veneno (6299/2002), que aconteceu no dia 25, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara de Deputados, e, além da restrição, a venda poderá ainda ser feita sem a certificação de garantia de procedência do produto, “se o consumidor e o órgão fiscalizador puderem rastrear o processo de produção e ter acesso ao local de produção ou processamento”.

Conforme o PL, os agricultores familiares terão direito a comercializar sua própria produção, de outros produtores certificados ou de produtos com a certificação prevista na Lei da Agricultura Orgânica, como ficou conhecida. Porém, ele só poderá vender sua própria produção em feiras livres (provisórias ou permanentes) ou em propriedade particular. Assim, supermercados e outros estabelecimentos estão fora de sua cartela de clientes.

O deputado Luiz Nishimori (PR-PR) é o relator do projeto e afirma que “um regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores”.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.

Atualmente, é possível vender mercadorias orgânicas em estabelecimentos desde que o produto tenha o selo SisOrg, obtidos por fiscalização.

Governo brasileiro incentiva o comércio de agrotóxicos

Como se não bastasse permitir o uso de agrotóxicos, o governo nacional ajuda a aumentar a produtividade de veneno no nosso prato, pois as grandes empresas produtoras dessas substâncias têm, entre outros benefícios, de 60% de desconto no imposto relativo à circulação de mercadorias no País.

O Brasil registra recordes históricos em uso de substâncias nocivas. Hoje, 504 agrotóxicos têm uso permitido. Por exemplo, 30% dos agrotóxicos usados por aqui são proibidos em países europeus, e o mais alarmante é que os que são vetados por lá tornaram-se os mais vendidos por aqui.

O problema passa pela falta de fiscalização adequada e pelo interesse econômico acima da saúde, passando pela forma como desnaturalizamos o alimento e o transformamos em mercadoria.

O Brasil está exportando alimentos para o mundo, padronizando as mercadorias internacionalmente para serem estocadas e vendidas num futuro próximo ou distante. Então, para quem negocia, não interessa qual o produto negociado, mesmo que não seja do interesse do nosso povo.

Nosso direito à comida de verdade vai na contramão do resto do mundo, contra gente que ama a terra, compreende e respeita sua linguagem e seu tempo.

Até quando?