O Governo do Estado publicou o resultado final da primeira chamada do PSA Pantanal (Programa de Pagamento por Serviços Ambientais do Bioma Pantanal), consolidando uma das mais relevantes políticas públicas de incentivo direto à preservação ambiental já implantadas em Mato Grosso do Sul.
Ao todo, 17 propriedades rurais foram classificadas para receber os recursos. Os valores podem chegar a R$ 100 mil por participante e são definidos conforme critérios como o Índice de Serviços Ambientais e a área de vegetação nativa excedente mantida no imóvel. A próxima etapa é a assinatura dos Termos de Adesão pelos produtores selecionados, convocação que começou ontem, dia 14 de julho.
O que é o Fundo Clima Pantanal e como funciona o PSA
Para entender por que essa notícia importa, é preciso entender a arquitetura que está por trás dela.
O Fundo Clima Pantanal foi criado pela Lei do Pantanal, de dezembro de 2023, e tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável do bioma e gerenciar as operações financeiras destinadas a Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais na planície pantaneira.
A lógica do PSA é direta: todo produtor rural deve manter uma quantidade mínima de vegetação nativa na sua propriedade por lei. Mas, a partir de agora, quem tiver áreas de preservação excedentes receberá por esse adicional. Ou seja, nessas áreas, onde também se cria gado no Pantanal, o produtor terá uma segunda fonte de receita.
Em outras palavras: preservar deixa de ser apenas obrigação legal e passa a ser também um negócio. Quem mantém mais mata do que a lei exige recebe por esse serviço ambiental, que beneficia não só o bioma, mas toda a sociedade, que depende da regulação climática, da água limpa e da biodiversidade que o Pantanal oferece.
A Lei do Pantanal diz que 90% dos recursos do Fundo devem ser aplicados em programas de pagamento por serviços ambientais. O Fundo Clima do Pantanal já conta com R$ 40 milhões do Governo do Estado, e o programa prevê R$ 1,4 bilhão em recursos para manter o bioma em harmonia. Para o subprograma de Conservação e Valorização da Biodiversidade, estão disponíveis R$ 30 milhões.
Quem foram os selecionados
Segundo a Agência de Notícias do Governo de Mato Grosso do Sul, entre os classificados está Manoel Wenceslau de Barros, que receberá R$ 99.686,49 pela preservação de 758 hectares de vegetação nativa. Outros participantes, como Tania Maria de Freitas Barros Maciel e a Pecuária Coelho Lima Ltda., receberão o valor máximo previsto pelo programa.
O edital também registrou 44 propostas desclassificadas ou inabilitadas, entre elas casos de inconsistências na análise geoespacial e inscrições enviadas em duplicidade, o que mostra que o programa tem critérios técnicos rigorosos.
Um programa que vai além das fazendas
O PSA Pantanal não é destinado apenas a grandes proprietários rurais. O programa foi desenvolvido para subsidiar ações de conservação de vegetação nativa, melhorias dos serviços ecossistêmicos, aumento do estoque de carbono, prevenção e combate a incêndios florestais e fortalecimento das comunidades tradicionais e pescadores na região.
Podem participar agentes de serviços ambientais que desenvolvam e/ou promovam atividades que beneficiam a manutenção, integridade e/ou que melhoram e recuperam as funções e os processos geradores dos serviços ambientais. Isso inclui comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil e ribeirinhos — não apenas fazendas.
Assim, a notícia chega num momento em que o Pantanal enfrenta sua seca mais severa em décadas. O programa de PSA representa um passo concreto na direção de tornar a conservação economicamente viável para quem vive e trabalha no bioma, e chegou num contexto em que o estado já está em emergência ambiental por 180 dias, com umidade do ar atingindo 10% em algumas regiões.
Como disse o governador Eduardo Riedel no lançamento do programa: “O fundo é um instrumento que a gente tem para financiar essas ações, com pagamentos de serviços ambientais e todas as ações que envolvem o bioma e seus moradores, pantaneiros, produtores, ribeirinhos, pequenos, médios, grandes, todos que têm a capacidade de preservar mais ou menos e o nosso objetivo é a preservação.”
Essa é a notícia de hoje: o Pantanal que a gente ama começa a remunerar quem cuida dele.
