O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou nesta quarta-feira (8) o recurso apresentado pela Prefeitura de Campo Grande contra a suspensão das obras de pavimentação e drenagem do novo acesso às Moreninhas.
Com a decisão, continua valendo a liminar concedida em maio, que interditou as intervenções nas proximidades dos córregos Poção e Lajeado até que o município comprove, tecnicamente, que não existia outro traçado possível para a via.
Em caso de descumprimento, a multa diária segue fixada em R$ 10 mil, com teto de R$ 500 mil — valores que dão a dimensão do risco financeiro que a obra corre enquanto o impasse ambiental não for resolvido.
O que está em disputa
As obras fazem parte do prolongamento da Avenida Rita Vieira até a Avenida Guaicurus, iniciado em 2021 para abrir um novo acesso entre os bairros Moreninhas, Rouxinóis, Concórdia e Jardim das Perdizes, na região central de Campo Grande.
Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o problema é que o traçado escolhido atravessa Áreas de Preservação Permanente — as APPs, faixas de vegetação protegidas por lei em torno de nascentes e cursos d’água, que não se confundem com uma Unidade de Conservação, mas têm proteção automática garantida pelo Código Florestal.
No caso das Moreninhas, a área sensível é a nascente conhecida tecnicamente como P10-LAJ, localizada perto da Rua Airton Senna, que alimenta o córrego Lajeado. A ação civil pública movida pelo MPMS aponta que o Relatório Ambiental Simplificado, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e o Plano de Controle Ambiental apresentados pelo município não delimitaram corretamente essa nascente nem todas as áreas de preservação atingidas pela obra. Mais grave: segundo relatório técnico anexado ao processo, parte da pavimentação e da drenagem começou antes mesmo da emissão da Licença Prévia e da Licença de Instalação — as autorizações que deveriam vir primeiro, não depois.
O que diz a Prefeitura e por que a Justiça não aceitou
No recurso negado pelo TJMS, a Prefeitura defendeu que a obra já possui licenciamento ambiental, que atende ao interesse público ao melhorar a mobilidade urbana e reduzir problemas de drenagem na região, e que não haveria alternativas viáveis para o traçado escolhido.
A relatoria entendeu de forma diferente: a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) teria se limitado a defender a conveniência técnica e econômica do trajeto, sem apresentar estudos que comprovassem a inexistência de um caminho alternativo capaz de poupar a nascente e os córregos.
Ou seja, a Justiça não questiona se a via é útil para quem mora nas Moreninhas. Na verdade a questão é se ela precisava, necessariamente, passar por cima de uma área protegida sem antes verificar outras opções.
Nascentes são patrimônio ambiental
Nascentes urbanas como a do Lajeado são o tipo de patrimônio ambiental que a cidade só percebe quando já perdeu: são elas que abastecem os córregos que atravessam os bairros, amortecem enchentes em dias de chuva forte e sustentam a pouca vegetação nativa que ainda resiste dentro da malha urbana. Quando o licenciamento de uma obra pública é feito de forma apressada, como aponta o MPMS ter ocorrido aqui, quem paga a conta no médio prazo é o próprio bairro, com mais risco de assoreamento, erosão e alagamento.
O caso também serve de termômetro para outras obras em andamento na Capital: nas últimas semanas, o mesmo acesso às Moreninhas recebeu contratos e licitações estaduais somando dezenas de milhões de reais em infraestrutura. Fica o alerta de que investimento público e proteção ambiental precisam andar junto desde o projeto, e não como um ajuste feito depois que a Justiça já interditou o canteiro de obras.
Os próximos passos
O processo segue tramitando na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, sob responsabilidade do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.
Para retomar as obras, a Prefeitura precisará apresentar estudos técnicos complementares que demonstrem, de forma objetiva, que não havia alternativa de traçado menos danosa à nascente P10-LAJ e às APPs dos córregos Poção e Lajeado. Até lá, a interdição continua valendo, e qualquer nova intervenção no local pode acionar a multa diária.
