O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) criou nesta semana a Unidade Regional de Meio Ambiente, uma nova estrutura para atuar em casos ambientais de alcance regional e em ocorrências locais de maior complexidade. A unidade vai atender a região da recém-criada Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede em Bonito. A Resolução nº 10/2026, que formaliza a estrutura, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP).
O que a unidade vai poder fazer
A nova estrutura poderá acompanhar incêndios em vegetação nativa e desmatamento em áreas rurais acima de um hectare — os dois tipos de infração ambiental mais recorrentes no entorno de Bonito e da Serra da Bodoquena. A resolução também inclui na lista de atribuições as políticas municipais de resíduos sólidos e infrações ambientais com pena máxima prevista superior a quatro anos, além de danos graves à fauna, à flora, aos recursos naturais essenciais, à saúde ou à segurança da população.
Ficam de fora do alcance da unidade as causas tributárias, previdenciárias e de consumo com relação apenas indireta a temas ambientais, os processos de juizados especiais e infrações ambientais de menor potencial ofensivo — com exceção justamente dos incêndios e do desmatamento em vegetação nativa acima de um hectare, que continuam no radar da nova estrutura mesmo quando a pena máxima é baixa.
Como a unidade vai atuar na prática
A participação da Unidade Regional depende de solicitação do promotor responsável por cada caso — ela não substitui as promotorias locais, mas passa a poder reforçá-las em situações de maior complexidade ou de repercussão que ultrapasse os limites de um único município. A resolução prevê que esse alcance regional pode ser reconhecido a partir de atos oficiais, registros de organizações da sociedade civil ou cobertura jornalística de grande circulação — ou seja, o próprio noticiário ambiental local pode ser um dos gatilhos para acionar a estrutura.
Nos casos de incêndio ou desmatamento acima de um hectare, a unidade vai fiscalizar em conjunto com a promotoria local o cumprimento de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) — os acordos firmados entre Ministério Público e responsáveis por áreas degradadas para reparação ambiental. A coordenação da unidade caberá a um integrante do MPMS escolhido pelo procurador-geral de Justiça, que também deverá elaborar um plano regional em conjunto com o Caoma (Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente) e articular parcerias com órgãos públicos, ONGs e a sociedade civil.
Por que Bonito?
A escolha de Bonito como sede não é aleatória: o município concentra boa parte do ecoturismo de MS e já havia recebido, em maio deste ano, a aprovação de uma nova vara judicial dedicada especificamente a pautas ambientais e fundiárias, movimento que a nova unidade do MPMS agora acompanha do lado do Ministério Público. Para quem depende da preservação dos rios cristalinos e das áreas de conservação da Serra da Bodoquena para viver do turismo, ter uma estrutura de fiscalização mais próxima e mais rápida para casos de incêndio e desmatamento é uma peça a mais na proteção do que sustenta o destino.
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