Mato Grosso do Sul tem 131 Unidades de Conservação (UCs) — parques, APAs, RPPNs, Refúgios de Vida Silvestre e outras categorias — que protegem juntas 5,58 milhões de hectares, cerca de 15% do território estadual. Nenhum desses decretos de criação está sendo alterado diretamente. Mas um conjunto de quatro projetos de lei federais, aprovados pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado, já apelidado por ambientalistas de “pacote antiambiental”, acende um alerta entre pesquisadores e órgãos de conservação sobre efeitos indiretos que podem fragilizar essa rede de áreas protegidas.
Os quatro projetos em discussão
Primeiramente, o PL 364/2019 altera o Código Florestal para permitir, em certas condições, a supressão de vegetação nativa não florestal, como campos e savanas, para uso agropecuário.
Já o PL 2564/2025 restringe o uso do embargo remoto pelo Ibama, ferramenta usada para paralisar áreas identificadas por satélite. E PL 5900/2025 amplia a participação do Ministério da Agricultura nas decisões sobre quais espécies são classificadas como invasoras ou ameaçadas de extinção.
E tem também o PL 2898/2025 prevê tratamento diferenciado para pequenos produtores rurais em processos de sanção e embargo ambiental.
Segundo o CEUC (Cadastro Estadual de Unidades de Conservação), atualizado pelo IMASUL em novembro de 2025, das 131 UCs de MS, 62 são municipais, 47 estaduais e 22 federais, incluindo 23 parques (o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, o maior deles, com 76,8 mil hectares) e referências como o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, o Parque Nacional de Emas e o Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema.
Zona de amortecimento e corredores ecológicos, o ponto mais sensível
Para Ivens Drumond, advogado ambiental do Instituto Escola Tiê Sangue de Conservação, Preservação e Restauração da Mata Atlântica, o risco não está nos limites formais das UCs, mas no entorno delas — a chamada zona de amortecimento — e nos corredores que conectam diferentes áreas naturais. É por esses corredores que espécies como a onça-pintada, o cervo-do-pantanal e a ariranha se deslocam entre fragmentos de habitat. Na avaliação de Drumond, o PL 364/2019 é o que mais preocupa em MS, por poder facilitar a supressão de vegetação justamente nas áreas vizinhas às UCs, isolando parques que hoje fazem parte de uma rede conectada. Ele também vê risco no PL 2564/2025: reduzir a agilidade da fiscalização remota compromete o acompanhamento de áreas de difícil acesso do Pantanal, onde o monitoramento por satélite é hoje uma das principais formas de flagrar desmatamento e queimadas a tempo.
Já a professora Natália Pompeu, doutora em Ciências Ambientais e docente de Direito Agrário na UFMS, pede mais cautela na leitura: cada projeto tem alcance diferente e, na redação atual, nenhum altera diretamente as UCs de MS.
Porém, ela concorda que o PL 2564/2025 merece atenção por criar novas etapas antes do uso do monitoramento por satélite, o que pode, na prática, deixar a resposta dos órgãos ambientais mais lenta num estado do tamanho de Mato Grosso do Sul.
Pantanal e Cerrado, um sistema conectado
Consultado pela reportagem, o ICMBio afirmou que todas as UCs do Estado são estratégicas — RPPNs incluídas — e que o Pantanal ainda precisa de novas unidades de conservação nas três esferas de governo.
O órgão lembra ainda que a proteção ambiental não se resume às UCs: planos nacionais de conservação de espécies e a Lista Nacional de Espécies da Fauna Ameaçada de Extinção também fazem parte da rede de instrumentos em jogo.
Para o SOS Pantanal, o recorte territorial do problema é mais amplo do que parece à primeira vista. O diretor de Comunicação da organização, Gustavo Figueiroa, pondera que boa parte da legislação estadual protege o Pantanal de forma mais direta, mas isso não isola o bioma, porque grande parte dos rios que abastecem a planície pantaneira nasce no Cerrado, bioma mais exposto a alguns dos PLs do pacote. “Está tudo conectado”, resume Figueiroa.
Por que isso importa para quem vive do Pantanal e do Cerrado
Menos agilidade na fiscalização e mais pressão sobre o entorno das UCs afeta diretamente quem depende da conservação para viver — do pecuarista que precisa de água limpa ao operador de ecoturismo que vende a paisagem intacta como produto.
A discussão no Senado ainda não tem data para votação, mas já é motivo de acompanhamento por parte de pesquisadores, ONGs e órgãos ambientais de Mato Grosso do Sul.
