Audiência pública é passo crucial para garantir segurança jurídica e organizar a ocupação das margens
O Governo Federal, por meio da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), iniciou um processo fundamental para a gestão territorial do nosso estado.
Foi publicado em Diário Oficial o edital que convoca proprietários, produtores e a sociedade civil para discutir a demarcação de áreas às margens de rios federais navegáveis em Bonito, Bodoquena e outras cinco cidades da região sul.
Nesse sentido, o debate foca na definição da chamada Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO).
Nesse ponto, a demarcação não é apenas um detalhe técnico.
Pois a LMEO é a linha fictícia que delimita onde termina a propriedade privada e onde começam os terrenos marginais da União (aqueles 15 metros a partir da média das enchentes). Definir esse limite é essencial para que o morador saiba exatamente onde pode construir e para que o governo possa regularizar ocupações e arrecadar tributos devidos.
Participação popular é chave para evitar conflitos futuros
A SPU/MS agendou a audiência pública para o dia 27 de maio de 2026, das 15h às 17h. O encontro será realizado na Câmara Municipal de Caarapó, servindo como polo para as discussões que envolvem os trechos dos rios federais da região.
Portanto, o processo administrativo seguirá etapas rigorosas, com apresentação dos trechos que serão delimitados com base em estudos técnicos e dados históricos de cheias.
Além do cálculo da média das enchentes ordinárias para traçar a “fronteira” federal e um espaço para que os interessados apresentem documentos e contribuições que possam auxiliar no traçado final.
Segurança jurídica e gestão
Paralelamente à questão burocrática, o objetivo da União é reduzir as incertezas jurídicas que pairam sobre as margens dos rios.
Isso porque, em áreas de alta sensibilidade ambiental e turística como Bonito, saber o que é domínio federal ajuda a organizar desde o licenciamento de balneários até a proteção das áreas de preservação permanente (APP).
Conforme explica Nicholas Torres, do Registro de Imóveis (RIB/MS), essa “limpeza jurídica” é vital para evitar ações de reintegração de posse no futuro.
Nesse contexto, a SPU/MS reforça que a audiência é o momento de tirar dúvidas. Seja você um empresário do ecoturismo ou um sitiante que vive na beira do rio, entender onde passa a linha da União é o primeiro passo para garantir que sua escritura e suas atividades estejam em dia com a lei.
Tem área rural ou balneário em Bonito ou Bodoquena?
- Não perca a data: a audiência é sua chance de entender o impacto na sua matrícula. Dia 27 de maio, na Câmara de Caarapó.
