O Governo de Mato Grosso do Sul deve encaminhar à Assembleia Legislativa, nos próximos dias, um projeto de lei que moderniza toda a legislação estadual de licenciamento ambiental — em vigor desde 2001.
A proposta adequa as normas do nosso estado às mudanças trazidas pela nova legislação nacional de licenciamento ambiental, aprovada em 2025, e muda o foco do processo: em vez de concentrar esforços só na emissão da licença, o Estado passa a investir também no acompanhamento contínuo dos empreendimentos depois de autorizados.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (30) pelo governador Eduardo Riedel (PP), durante o lançamento do Siriema 2.0 (Sistema Imasul de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente), nova versão da plataforma digital usada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para gerir os processos ambientais do estado.
Uma mudança de conceito, não só de prazo
“A mudança é de conceito. O empreendedor passa a ter uma atuação muito mais proativa durante o processo e o Imasul ganha muito mais ferramentas para monitorar o empreendimento depois de licenciado. O foco deixa de ser apenas conceder a licença e passa a ser acompanhar efetivamente o que acontece após a autorização”, afirmou Riedel.
Segundo o governador, a modernização foi precedida por três anos de investimentos em tecnologia, inteligência artificial e integração de bases de dados dentro do Imasul — o que já permite substituir parte da burocracia documental por mecanismos de acompanhamento permanente das atividades licenciadas.
O que muda na prática
A base tecnológica que sustenta o novo modelo é o próprio Siriema 2.0, que reúne num único ambiente digital módulos como CAR (Cadastro Ambiental Rural), Licenciamento Ambiental, Licenciamento Florestal, Fiscalização, Monitoramento e Controle, Recursos Hídricos, Pesca, SISEA (Sistema Estadual de Meio Ambiente) e até o gerenciamento do Cras (Centro de Reabilitação de Animais Silvestres).
Um dos avanços mais concretos é a substituição do Sisla — sistema usado havia mais de 18 anos para as análises geográficas do órgão — pelo Sisgeo (Sistema de Análise Geoespacial), que promete análises territoriais mais precisas e maior integração entre bases cartográficas.
Ferramentas de inteligência artificial também devem assumir parte do trabalho hoje feito manualmente pelos analistas ambientais, como a conferência de documentos cadastrais, contratos sociais e anotações de responsabilidade técnica.
“Pela nova legislação, o empreendedor passa a assumir uma responsabilidade ambiental muito maior sobre seu empreendimento. O papel do Estado deixa de ser apenas emitir a licença e passa a acompanhar continuamente o desempenho ambiental dessa atividade. O nosso objetivo é fazer a gestão ambiental do território”, explicou o diretor-presidente do Imasul, André Borges.
Segundo Riedel, o Estado já tem desempenho de licenciamento acima da média nacional, mas a expectativa é reduzir ainda mais o tempo de emissão das licenças com a nova legislação associada à tecnologia — sem abrir mão do reforço na fiscalização.
“A ideia é construir um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico, mas absolutamente responsável do ponto de vista ambiental. O Estado passa a ter instrumentos para identificar rapidamente qualquer irregularidade ou ilegalidade no empreendimento”, disse o governador, que citou o desempenho de Mato Grosso do Sul no combate ao desmatamento ilegal como referência nacional.
O gargalo, segundo o Estado, não está só no Imasul
Um ponto que chama atenção nas declarações do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Artur Falcette, é que boa parte da demora atribuída ao órgão ambiental, segundo ele, na verdade acontece fora dele.
Cerca de 90% dos processos que geram reclamações estariam parados aguardando complementações técnicas de consultorias ambientais contratadas pelos próprios empreendedores — não pelo Imasul.
“Há casos em que o Imasul aponta dez pendências e a consultoria responde apenas uma, deixando as demais para depois. Isso prolonga a análise e prejudica o próprio empreendedor”, afirmou Falcette, que defende um “cadastro positivo” das empresas de consultoria que atuam junto ao órgão, como forma de elevar o padrão técnico do setor.
Serviço
O projeto de lei já concluiu a elaboração técnica e está em ajustes finais na Consultoria Legislativa antes de seguir para a Assembleia Legislativa, o que deve ocorrer no início de julho. A implantação completa do Siriema 2.0 está prevista para a segunda quinzena de agosto — cronograma pensado para coincidir com a tramitação da nova lei, de forma que marco legal e nova tecnologia entrem em vigor de forma integrada.
